Intenção de Rescindir Contrato de Aluguel Por E-mail
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu recentemente que a comunicação da intenção de rescindir um contrato de aluguel pode ser realizada por e-mail, conforme decisão unânime da 3ª Turma. Segundo o entendimento do colegiado, não são necessárias formalidades específicas, bastando que a comunicaçã...